The M. Education

Termos e Condições de Uso

Atualizados em 07/11/2026.

Estes Termos e Condições de Uso estabelecem as regras para aquisição e participação nos cursos oferecidos pela The M. Education Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 69.310.059/0001-82, idealizada por Manuela Ribeiro Pala Jorge Alves, disponibilizados por meio do site https://www.dramanujorge.com.br.

Ao efetuar a compra, como participante dos cursos online da The M. Education, DECLARO ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos, comprometendo-me a cumprir todas as suas disposições, conforme a seguir exposto:

1. Do público-alvo

1.1 Os cursos são destinados a médicos com registro ativo no Conselho Regional de Medicina (CRM). Ao se inscrever, você declara ser graduado em Medicina e possuir inscrição válida em um CRM brasileiro.

1.2 A falsidade dessa informação resultará no cancelamento imediato da matrícula, sem reembolso.

2. Dos dados pessoais e elegibilidade

2.1 Declaro que os dados pessoais fornecidos para efetivar minha inscrição são verdadeiros, completos e de minha exclusiva responsabilidade.

2.2 Declaro conhecer que os cursos disponibilizados pela plataforma são destinados ao público descrito na cláusula 1.1.

2.3 Ao concluir a compra, DECLARO e GARANTO que:

1. Sou médico regularmente inscrito no CRM do Estado competente, com registro ativo e válido no momento da aquisição e durante a participação no curso;
2. Conheço que a falsidade dessa declaração poderá acarretar sanções cíveis e criminais, além do cancelamento imediato da inscrição, sem direito a reembolso.

3. Das responsabilidades

3.1 Declaro que terei acesso aos cursos em ambiente 100% virtual oferecido pela The M. Education e, nesse contexto, tenho ciência de que devo:

1. Utilizar o conteúdo adquirido de maneira ética e profissional;
2. Não compartilhar, ceder ou disponibilizar o conteúdo a terceiros não autorizados, sendo vedada a reprodução do conteúdo, por qualquer meio, para não inscritos; não realizar gravação de imagens, conteúdos e voz, edição ou utilização do conteúdo para finalidades estranhas ao objetivo do curso, pois todo o conteúdo é de propriedade exclusiva da The M. Education, protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998);
3. Informar a plataforma caso deixe de atender às condições de elegibilidade, por exemplo, em caso de suspensão ou cancelamento do CRM.

3.2 Estou ciente de que a The M. Education não se responsabiliza por problemas de conexão, dispositivos do aluno ou interpretação incorreta do conteúdo.

3.3 Estou ciente de que o curso possui natureza exclusivamente educacional e não substitui orientações profissionais individualizadas nem normas regulamentares da profissão.

3.4 Estou ciente de que é de minha responsabilidade acompanhar as comunicações e alterações indicadas na área do curso, bem como acessar o site correspondente para participação nos eventos disponibilizados, não tendo a contratada obrigação de comunicação além da plataforma disponibilizada aos alunos regularmente matriculados.

4. Do acesso e pagamento

4.1 É de meu conhecimento que o acesso ao conteúdo do curso será liberado após a confirmação do pagamento, ficando as aulas disponíveis pelo período de 12 (doze) meses, sendo encerrado o acesso ao fim desse período.

4.2 Declaro ter tido conhecimento prévio das informações sobre valores, formas de pagamento e prazos, conforme disponível na página de matrícula.

4.3 Estou ciente de que o acesso ao curso é individual e intransferível, sendo de minha responsabilidade a guarda da senha de acesso.

5. Dos direitos autorais

5.1 Todo o conteúdo (vídeos, apostilas, apresentações, imagens, textos e áudios) é protegido por direitos autorais, sendo vedada qualquer reprodução, compartilhamento ou uso comercial sem autorização prévia e por escrito, sob pena de apuração da responsabilidade cível e criminal cabível.

6. Da política de cancelamento e reembolso

6.1 Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, posso desistir da compra em até 7 (sete) dias corridos contados da contratação, com restituição integral dos valores pagos, mediante solicitação pelos canais de atendimento.

6.2 Em caso de descumprimento das condições de elegibilidade ou destes Termos, a plataforma se reserva o direito de cancelar o acesso ao curso sem a restituição de valores pagos.

6.3 Nas modalidades por assinatura, posso cancelar a qualquer momento, mantendo o acesso às aulas até o fim do período de faturamento em andamento. Passado o prazo da cláusula 6.1 e na extensão permitida pela lei, os pagamentos não são reembolsáveis, inclusive por períodos utilizados parcialmente ou por conteúdo não utilizado.

6.4 Para cancelar, devo entrar em contato com a equipe de suporte pelo WhatsApp (17) 99609-2419 ou pelo e-mail [email protected], sendo a conta encerrada ao fim do período de cobrança em andamento.

7. Da proteção de dados

7.1 Os dados pessoais fornecidos serão tratados pela The M. Education conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), exclusivamente para gestão da matrícula, acesso ao curso, emissão de documentos fiscais e comunicações relacionadas ao curso.

7.2 Posso solicitar acesso, correção ou exclusão dos meus dados pelo e-mail [email protected], respeitadas as hipóteses legais de guarda obrigatória.

8. Da aceitação dos termos

8.1 Estou ciente de que o prosseguimento com a compra configura aceitação expressa dos presentes Termos de Uso, das condições de elegibilidade e da veracidade das informações prestadas.

9. Da responsabilidade civil e criminal

9.1 Tenho ciência de que o descumprimento destes Termos poderá ensejar responsabilização cível e/ou criminal, além de sujeitar-me a responder por perdas e danos.

10. Das disposições gerais

10.1 Fica eleito o foro da comarca de Catanduva/SP para dirimir eventuais controvérsias, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio.

Se você tiver dúvidas sobre qualquer cláusula ou sobre sua elegibilidade, entre em contato com nossa equipe pelo e-mail [email protected].

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